Prefeitura de Xapuri esclarece decisão judicial sobre reajuste de subsídios e dissocia atual Gestão da Lei Questionada

Xapuri, AC – A Prefeitura de Xapuri emitiu uma Nota Pública nesta quinta-feira (23) para esclarecer informações veiculadas na imprensa sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que suspendeu o reajuste dos subsídios de agentes políticos do município.

Em comunicado oficial, a Prefeitura enfatiza que a decisão judicial se refere a uma lei aprovada em 2022, ou seja, durante a gestão e legislatura anteriores. A atual administração, que assumiu o poder em 1º de janeiro de 2025, não teve qualquer participação na elaboração ou aprovação da referida lei.

A Prefeitura ressalta que não houve, por parte do atual governo municipal, nenhuma proposta, sanção ou alteração nos valores pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores. Os subsídios atualmente vigentes foram fixados pela legislatura passada, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece que os valores devem ser definidos antes do início de um novo mandato.

A administração municipal lamenta que algumas matérias tenham associado a suspensão da lei de 2022 à atual gestão, o que, segundo a nota, “incorre em erro e acaba induzindo a população a uma interpretação equivocada”.

O Executivo municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a ética e a moralidade na condução dos atos públicos, em consonância com os princípios que norteiam a gestão do atual prefeito de Xapuri.

NOTA PÚBLICA

A Prefeitura de Xapuri vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a suspensão do reajuste salarial de agentes políticos do município. O objetivo é garantir que a população receba informações corretas e transparentes sobre o assunto.

É importante deixar claro que a atual gestão, que assumiu a Prefeitura em 1º de janeiro de 2025, não realizou, propôs ou aprovou qualquer alteração nos valores pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.

Os salários atualmente em vigor foram definidos pela legislatura anterior, seguindo as regras estabelecidas pela Constituição Federal, que determina que esses valores sejam fixados antes do início de um novo mandato — medida que garante transparência e impede que gestores definam seus próprios vencimentos.

Os Decretos Legislativos nº 002 e nº 003, de 8 de julho de 2024, fixaram os subsídios dos agentes políticos para o período de 2025 a 2028. Ou seja, essas normas foram aprovadas pela Câmara Municipal anterior, ainda durante a gestão passada.

A decisão recente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), mencionada em algumas matérias jornalísticas, diz respeito à Lei Municipal nº 1.127, aprovada em 2022, também pela legislatura anterior.

Portanto, essa ação judicial não tem qualquer ligação com a atual administração.

Ao associar a decisão do Tribunal à gestão atual, algumas publicações acabaram gerando confusão e transmitindo informações incorretas à população. Basta a leitura do processo para verificar que ele trata de atos praticados antes de 2025.

A Prefeitura reforça que não há qualquer envolvimento da atual gestão com a lei questionada e que todas as decisões e ações da administração municipal seguem rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e transparência.

O prefeito de Xapuri, que antes de assumir o cargo já atuava como advogado, procurador municipal e professor de Direito, reafirma seu compromisso de conduzir a gestão pública com total responsabilidade e respeito às leis.

A Prefeitura de Xapuri permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários à população e à imprensa.

Xapuri-AC, 23 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Xapuri

Gabinete do Prefeito