Procon fiscaliza comércios em Acre contra venda de fogos com estampido antes de festas de fim de ano

Em Cruzeiro do Sul, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) iniciou ações de fiscalização e orientação sobre a comercialização de fogos de artifício, com foco na proibição de modelos que produzem estampido — conforme determina a Lei Estadual nº 3.939, de 2022. A iniciativa vem antecipada às festividades de final de ano, quando há aumento na procura por esse tipo de produto.

Durante as inspeções, as equipes já identificaram estabelecimentos que comercializavam fogos com barulho. Nos casos verificados, os produtos foram retirados de circulação e os comerciantes notificados. O agente fiscal Roberto Oliveira explica que ainda há desconhecimento da lei, que proíbe o comércio, uso, transporte e manuseio de fogos que provoquem ruído — valendo para pessoas físicas e jurídicas.

“Quem descumprir pode ser penalizado”, destacou Oliveira, ressaltando que a atuação tem caráter educativo no primeiro momento: as empresas recebem notificação recomendatória com orientações sobre a proibição. Em caso de reincidência, os comerciantes podem ser autuados, com multas que variam de R$ 1.000 a R$ 25 mil, dependendo da gravidade da infração.

A legislação não se aplica apenas ao comércio: qualquer cidadão flagrado usando fogos com estampido também pode sofrer sanções, e a população é orientada a acionar a Polícia Militar para medidas cabíveis. A campanha busca reduzir transtornos causados pelo barulho — especialmente para pessoas com sensibilidade auditiva, idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais — além de garantir o cumprimento da norma. As fiscalizações também serão realizadas nas regiões do Alto Acre e Tarauacá/Envira.