Senador Guiomard inova com criação de ouvidoria municipal para ampliar transparência e Engajamento cidadão

Senador Guiomard, AC – A Prefeitura de Senador Guiomard deu um importante passo para fortalecer a transparência e a participação popular na gestão pública. Na segunda-feira, 08, foi publicada a Lei nº 295, que cria oficialmente a Ouvidoria Municipal, uma iniciativa sancionada pela prefeita Rosana Pereira (Progressistas).

Vinculada à Controladoria-Geral do Município, a nova ouvidoria tem como objetivo principal ampliar a participação da sociedade na gestão pública, garantindo maior transparência e controle social sobre os serviços oferecidos.

A lei estabelece que a Ouvidoria atuará de forma independente e imparcial, assegurando o sigilo quando solicitado e a proteção dos direitos dos cidadãos. O órgão será responsável por receber, analisar e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações relativas aos serviços municipais, além de acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes.

Entre as competências previstas, destacam-se a mediação de conflitos entre cidadãos e administração, a elaboração de relatórios periódicos com recomendações de melhorias, a promoção de ações educativas para estimular a participação popular e a atuação conjunta com órgãos de controle interno e externo.

O titular da Ouvidoria será o Ouvidor-Geral, nomeado por decreto municipal, devendo possuir idoneidade moral e conhecimento em gestão pública, preferencialmente servidor efetivo ou comissionado com experiência na área administrativa ou jurídica.

A estrutura da ouvidoria contará com equipe técnica e administrativa, conforme disponibilidade orçamentária, e funcionará de forma presencial e digital, garantindo atendimento por telefone, e-mail e site oficial da prefeitura. Todos os órgãos e entidades da administração municipal ficam obrigados a fornecer as informações necessárias ao trabalho da Ouvidoria, respeitando os prazos legais.

O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar os procedimentos de funcionamento do órgão, que já entra em vigor a partir da publicação.