A Prefeitura de Xapuri publicou nesta quarta-feira (9) o Decreto nº 131, que regulamenta os procedimentos das emendas impositivas individuais dos vereadores, definindo limites, regras de execução, transparência e prestação de contas. A norma foi assinada pelo prefeito Maxsuel Maia (Progressistas).
Limite de R$ 50 mil por parlamentar — metade obrigatoriamente para a saúde
Cada vereador poderá indicar até R$ 50 mil por exercício financeiro, amparado pela legislação e dotação orçamentária. Desse total:
-R$ 25 mil — obrigatoriamente destinados a ações e serviços públicos de saúde;
-R$ 25 mil — livre aplicação em custeio ou investimento de qualquer política pública municipal.
Execução direta pela Prefeitura — sem repasse a entidades privadas
As emendas serão executadas diretamente pelos órgãos da Prefeitura. Fica proibido o repasse, subvenção, auxílio, parceria ou doação de recursos a entidades privadas ou pessoas físicas indicadas pelos parlamentares. Os vereadores definem apenas a finalidade, o objeto, a meta, o local e o valor — não podem indicar fornecedores, empresas, associações, marcas ou modelos, nem qualquer indicação que restrinja competição ou favoreça terceiros. As contratações seguem os procedimentos licitatórios da administração.
Plano de trabalho e prazos
Cada emenda dependerá de plano de trabalho aprovado, detalhando objeto, justificativa, metas, custos, prazos e indicadores de resultado. O modelo padronizado será definido pela Secretaria Municipal de Planejamento em até 30 dias. A Secretaria também publicará cronograma anual com etapas de recebimento, análise, execução e prestação de contas. Processos já em tramitação deverão ser adaptados às novas regras.
Transparência e controle
Todas as informações serão divulgadas no Portal da Transparência: nome do autor, valor, objeto, finalidade, localidade, dotação, contratos, empenhos, pagamentos e saldos. Cada emenda terá processo administrativo individualizado. A Controladoria-Geral do Município poderá realizar auditorias e recomendar correções ou suspensões em caso de irregularidades.
