Juro do cartão não pode ultrapassar valor da dívida, decide governo

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou nesta 5ª feira (21.dez.2023) que os juros do rotativo do cartão de crédito serão limitados a um valor equivalente a 100% da dívida. Por exemplo, se o débito for de R$ 100, o valor corrigido com as taxas não pode passar de R$ 200.

A decisão foi do CMN (Conselho Monetário Nacional). O órgão é formado pelos ministérios da Fazenda, do Orçamento e Planejamento e pelo Banco Central. Eis a íntegra da resolução (PDF – 125 kB).

As mudanças começam a valer para dívidas adquiridas a partir de 3 de janeiro de 2024. A cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) ficou de fora desse cálculo.

Haddad disse que não deve haver alteração nas determinações sobre o limite dos juros de cartão de crédito. Entretanto, uma nova decisão do conselho poderia modificar a proposição.

O governo não estabeleceu um teto para juros e nem para as parcelas do cartão de crédito, mas impedirá que o valor suba em bola de neve.

O parcelamento dos cartões de crédito sem juros continua da forma convencional. Os grandes bancos defendiam ao menos um limite no número de prestações sem alíquotas. Segundo eles, uma das razões para haver inadimplência é a alta quantidade de parcelas.

O Banco Central cogitou colocar a proposta na mesa, ao menos para limitar o número de parcelas. Entidades e o governo federal se manifestaram contra a possibilidade.

Para pagamentos pós-pagos, a resolução também se aplica a pessoas jurídicas.

Inicialmente os bancos deveriam apresentar uma proposta de autorregulamentação para limitar os juros no rotativo. Entretanto, não houve consenso. Apesar do diálogo com as instituições financeiras não ter sido bem-sucedido, Haddad comemorou a decisão do CMN: “Nós vencemos uma etapa”.

Haddad espera que a inadimplência diminua com a medida. O objetivo da medida era fazer com que os brasileiros se endividem a patamares menores e, consequentemente, conseguissem quitar os débitos.

O limite foi aprovado pelo Senado em 3 de outubro pelo projeto de lei que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabeleceu um limite de 90 dias para o setor financeiro definir uma proposta para reduzir os juros do rotativo.

Em outubro, a taxa média do rotativo do cartão estava em 431,6% ao ano. Já o juro parcelado do cartão estava em 195,6% ao ano.