O YouTube enviou uma notificação para criadores de conteúdo. A plataforma informou que passará a exigir uma autorização legal para gravações com crianças e adolescentes a partir deste mês de novembro.
A exigência em questão faz parte da Lei Felca, que entrou em vigor em março. No comunicado, a empresa de vídeos do Google solicitou que donos de canais passem a procurar a Vara da Infância e da Juventude e enviem, de forma remota, o documento para regularizar as participações de menores em vídeos.
“Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube“, diz trecho do documento, segundo informações do jornal Folha de S. Paulo. Além das consequências, estão a desmonetização do conteúdo em que menores aparecem sem autorização, e risco de exclusão do canal.
As empresas de tecnologia que descumprirem as regras ficam sujeitas a punições aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e pela Polícia Federal, que incluem a suspensão definitiva das operações no país e multas de até R$ 50 milhões por infração.
