Saiba quem não poderá fazer apostas esportivas segundo a MP do governo Lula

A Medida Provisória (MP) do governo Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta as apostas esportivas traz uma série de restrições à participação de pessoas nesse tipo de atividade.

Publicada na última terça-feira (25), a MP, que estabelece regras para o funcionamento das apostas e taxa as “bets” em 18%, já entrou em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

De acordo com a medida, ficam proibidos de fazer apostas:

Menores de 18 anos de idade

Agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;

Proprietário, dirigente ou funcionários de operadores de apostas e seus respectivos cônjuges ou parentes de até segundo grau

Pessoas inscritas (com “nome sujo”) nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC;

Pessoas com acesso aos sistemas de loteria de apostas de quota fixa e seus respectivos cônjuges ou parentes de até segundo grau;

Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos: treinadores, árbitros e assistentes de arbitragem, atletas e membros de comissão técnica, dirigentes e empresários esportivos e membros de órgão fiscalizador de entidade ou competição esportiva

Cônjuges ou parentes de até segundo grau de pessoas com influência nos resultados dos jogos

Regulamentação

Caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.

Com a MP, as bets serão taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e Imposto de Renda (IR) sobre a premiação. Com isso, restarão 82% da receita para as bets fazerem as operações.

A Fazenda estima que, com a nova MP, a União poderá arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024, chegando a R$ 12 bilhões nos anos seguintes. O segmento movimenta de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões por ano.

As taxas vão ser distribuídas da seguinte forma:

10% de contribuição para a seguridade social;

0,82% para educação básica;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;

3% ao Ministério do Esporte.