Ação do MPF obriga georreferenciamento da Resex Chico Mendes

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), exigindo o georreferenciamento das áreas da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A falta de georreferenciamento, segundo o MPF, gera diversos problemas na gestão da reserva.

Problemas da ausência de georreferenciamento

A ausência de delimitação precisa das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas (chamadas “colocações”) contribui para inúmeros conflitos entre moradores. A imprecisão dificulta a responsabilização por crimes ambientais e o cadastramento adequado das famílias beneficiárias. A Resex Chico Mendes, que abriga cerca de 4.500 famílias, sofre com desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, comprometendo a conservação e a sustentabilidade da unidade.

A falta de georreferenciamento também impede a aplicação correta do Plano de Utilização da Resex, incluindo os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais. Isso dificulta a fiscalização e a implementação de políticas públicas, como a recuperação de áreas degradadas e a atribuição de responsabilidades em casos de embargos ambientais.

Pedido do MPF e Prazos

O MPF exige que o ICMBio crie, em cinco meses, um plano de delimitação das colocações, com a participação das comunidades locais. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 50.000,00. Após a apresentação do plano, o georreferenciamento deve ser concluído em até 24 meses, e as informações disponibilizadas em banco de dados público online, sob pena da mesma multa.

Importância do Georreferenciamento

O georreferenciamento é crucial para a gestão compartilhada da Resex, prevista em lei. Para o MPF, é fundamental para preservar o modo de vida das populações tradicionais e conter a degradação ambiental na região. O ICMBio é acusado de omissão desde 2017, quando recebeu a primeira recomendação sobre o assunto.