Acre: Governo flexibiliza regras do REFIS 2021 para ICMS

O governo do Acre, em um esforço para auxiliar empresas e contribuintes em dificuldades financeiras, anunciou mudanças significativas no Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). A Lei nº 4.522, sancionada pelo governador Gladson Cameli, flexibiliza as condições de pagamento de débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Ampliação do Prazo de Parcelamento: A principal alteração permite que os contribuintes optem por parcelar seus débitos em até 36 ou 48 meses, com descontos de 65% e 60%, respectivamente, sobre multas e juros. Essa medida visa facilitar a regularização fiscal, oferecendo mais tempo para que os devedores honrem seus compromissos.

Pagamento Mínimo da Primeira Parcela: A nova lei também estabelece que a primeira parcela do débito, no caso de parcelamento, deverá corresponder a, no mínimo, 10% do valor total consolidado, já com os descontos aplicados. Essa medida garante um fluxo de caixa mínimo para o governo, enquanto oferece flexibilidade para os contribuintes.

Objetivo da Medida: O governo acreano busca, com essas mudanças, facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo condições mais flexíveis para quitação de débitos. A expectativa é que a medida contribua para a recuperação econômica do estado, incentivando o pagamento de impostos e a retomada de atividades.