Acre: PGR leva ao STF leis que facilitam desmatamento e licenciamento ambiental

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, deu um passo crucial na defesa do meio ambiente ao ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas leis do estado do Acre que facilitam o desmatamento e o licenciamento ambiental. As Leis 4396 e 4397, de 2024, estão na mira da PGR por ferirem princípios constitucionais e normas da União sobre a gestão de florestas e procedimentos ambientais.

A ação, apresentada na última sexta-feira (6), pede a suspensão imediata das leis por meio de uma medida cautelar (liminar). O MPF argumenta que as leis colocam em risco o equilíbrio ecológico e a proteção ambiental, pilares da Constituição Federal, e abrem brechas para a exploração predatória de áreas florestais.

Lei 4.396/2024: Propriedade Facilitada em Áreas Protegidas

A Lei 4.396/2024 permite que, após 10 anos de uso ou posse comprovada em áreas florestais públicas, beneficiários recebam o título definitivo de propriedade, incluindo a retirada da condição de unidade de conservação. O PGR critica essa medida, alegando que ela contraria as normas gerais sobre o tema e fragiliza o controle do poder público sobre a degradação ambiental.

Lei 4.397/2024: Licenciamento Ambiental Simplificado

A Lei 4.397/2024 simplifica o processo de licenciamento ambiental para empreendimentos viários, mesmo em áreas de proteção integral. Além disso, a lei estadual cria um procedimento que permite a aprovação tácita do pedido em até cinco dias, caso não haja resposta do órgão ambiental, abrindo portas para a flexibilização do controle ambiental e a aprovação de projetos com potencial de impacto ambiental.

Para o MPF, a simplificação dos processos de licenciamento viola os princípios da precaução e da prevenção, fundamentais para a proteção ambiental. A ação destaca que o licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a efetividade do controle sobre atividades que podem causar danos ao meio ambiente, garantindo o cumprimento da Constituição.

Ação da PGR: Um sinal de alerta para o meio ambiente

A ação da PGR contra as leis do Acre representa um alerta sobre a fragilidade da legislação ambiental e a necessidade de se garantir a proteção de áreas de grande importância ecológica. O STF terá a responsabilidade de analisar a constitucionalidade das leis e decidir se elas serão suspensas ou mantidas. A decisão terá impactos diretos sobre o futuro do meio ambiente no Acre e poderá servir como precedente para outros estados.

Inicial ADI – Leis 4396 e 4397 2024 ACRE