Acre: seis municípios cumprem requisitos do VAAR no Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) anunciou que seis municípios atenderam integralmente às exigências para receber a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb em 2025. A decisão, tomada na 1.604ª Sessão Plenária Ordinária (05/06/2025), é resultado da análise do Processo TCE nº 148.726 e destaca a importância do cumprimento das condicionalidades para a melhoria da educação pública, conforme a Lei nº 14.113/2020.

Assis Brasil, Epitaciolândia, Jordão, Rodrigues Alves, Tarauacá e Xapuri foram os municípios que cumpriram as cinco condicionalidades do VAAR, focadas na qualidade da aprendizagem e na redução das desigualdades educacionais. O acórdão nº 15.179/2025 formaliza essa aprovação.

O TCE-AC enfatiza a necessidade de aprimoramento da gestão escolar para garantir uma educação de qualidade e o desenvolvimento socioeconômico do estado. O Tribunal aprovou por unanimidade um Ato com orientações para que os demais municípios e o Estado do Acre se adequem às exigências do Fundeb, buscando a melhoria contínua da educação acreana. A sessão contou com a presença da maioria dos conselheiros e do Ministério Público de Contas.