Aleac aprova projeto de Lei sem consulta a categoria envolvida

A Diretoria da ASSOF, junto com Oficiais da Polícia Militar, estiveram na Casa Civil, na manhã desta terça-feira, 11 de janeiro, para entregar um documento manifestando-se contrários ao Projeto de Lei Complementar que pretende retirar exigência do grau de Bacharel em Direito para ingresso no quadro de Oficiais da PMAC e do CBMAC. Na ocasião foi entregue também um parecer jurídico contendo análise sobre a situação.

A Diretoria da Associação dos Oficiais considera um verdadeiro retrocesso na busca institucional de aprimorar os serviços prestados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar em prol da sociedade acreana.

De acordo com a Diretoria da ASSOF, a proposta de lei padece de vício insanável de iniciativa, o que a torna inconstitucional na origem, já que é vedada a iniciativa de lei por deputado que trate de agentes do Poder Executivo, verdadeira afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, nos termos do art. 54 da Constituição Estadual.

Essa proposta desconsidera todos os estudos levados a efeito nos último 5 anos pelos Comandos das Corporações.

A opção pelo Bacharelado em Direito se deu para fazer frente às dificuldades vivenciadas na prática pelos Oficiais do Quadro de Combatentes, pois, além dos encargos diários nas ocorrências, tendo como dever a aplicação correta da norma vigente, os oficiais são formadores das praças, que também são aplicadoras da lei. Alem disso, os Oficiais são Autoridades de Polícia Judiciária, atuando dioturnamente na presidência de Inquéritos Policiais Militares, em Processos Administrativos, sindicâncias e, principalmente, como juízes militares nos Coselhos de Justiça, julgando militares denunciados pela prática de crimes militares.

Não se trata de capricho ou fruto do acaso, a escolha da formação funda-se em critérios técnicos, adotados em vários estados do país.

Não aceitaremos ingerência externas sem a devida participação dos oficiais diretamente atingidos e nem o desrepeito para conosco. Usaremos de todos os mecanismos legais disponível no sentido de evitar esse retrocesso”, destacou o Major Araújo, presidente da Assof.