A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida que proibia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6), após uma mudança na legislação brasileira.
A alteração passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega de produtos aos consumidores. Com isso, a restrição que atingia a Shopee deixou de valer.
A nova regra, porém, não significa que a plataforma esteja autorizada a vender medicamentos de forma irrestrita. Os produtos precisam estar regularizados junto à Anvisa e ser comercializados por farmácias ou drogarias que tenham licença sanitária para funcionar.
Também continuam proibidos anúncios de produtos sem registro ou com falsas promessas terapêuticas. Nesses casos, o anúncio pode ser retirado e a conta do vendedor pode ser bloqueada pela própria Shopee.
O que mudou na legislação
A mudança tem relação com a Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano. A norma autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados e permitiu que esses estabelecimentos comercializem produtos tanto presencialmente quanto por meio de seus canais virtuais.
A legislação também alterou a Lei nº 5.991, de 1973, que estabelece regras para o comércio de medicamentos no país. Um novo parágrafo foi acrescentado ao artigo 6º para permitir expressamente que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega.
A utilização dessas plataformas, no entanto, deve seguir as normas sanitárias em vigor. Dessa forma, a decisão da Anvisa abre espaço para que estabelecimentos autorizados utilizem a Shopee como canal de venda, logística ou entrega, mas mantém as exigências para a comercialização regular de medicamentos.












