No inquérito divulgado na manhã desta terça-feira (14), na edição do Diário Oficial do órgão estadual, consta que a informação partiu de um ofício emitido pela Controladoria Geral da União (CGU).
“Concluiu-se que houve aplicação indevida dos recursos federais do programa 2015 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)/20AE – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde no município de Bujari-AC”, diz um trecho do documento.
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC solicitou da prefeitura de Bujari algumas informações sobre o caso, inclusive quanto o município recebeu da União para o referido programa, se efetivou a sua contrapartida e como foram gastos os valores recebidos e eventualmente complementados, mas não obteve respostas.
“O NAT solicitou informações complementares, o que fora objeto de requisitório, mas até o momento a Prefeitura não ofertou resposta”, destacou.
O MPAC entendeu que, por se tratar de recursos federais, é competência do MPF dar continuidade às investigações.
“Verifica-se que o valor que originou o presente procedimento é proveniente de recursos federais […], o que atrai a atribuição, salvo melhor juízo, do Ministério Público Federal. De mais a mais, verifica-se que, nos termos do verbete da Súmula n. 208 do STJ, que compete ao Ministério Público Federal fiscalizar a aplicação das verbas, ainda que exista convênio entre o ente federal e o municipal. Diante disso, a medida que se impõe ao presente procedimento é a remessa integral ao MPF, para que este dê continuidade a apuração”, finalizou.
