AVISO GERAL: Nova lei de trânsito aplica multa e tira 5 pontos da sua CNH; tome cuidado hoje

De acordo com essa regra, para os vidros do para-brisa e outras áreas envidraçadas essenciais para a visibilidade durante a condução, independentemente da cor, a quantidade mínima de luz transmitida deve ser de pelo menos 70%.

Em outras áreas do veículo onde a visibilidade não é comprometida, como os vidros traseiros, o percentual mínimo permitido permanece em 28%.

A respeito das restrições de iluminação, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu proibir o uso de películas espelhadas ou opacas nos vidros dos veículos. Esses tipos de insulfilm, da mesma forma, têm o potencial de comprometer a percepção do condutor.

Observação: existem algumas exceções em que esses materiais são permitidos, como nos vidros do teto, em veículos blindados e em veículos destinados a circular fora das vias públicas.

Quanto às bolhas nas películas, ficou estabelecido que, não será tolerada nenhuma ocorrência. Elas aumentam significativamente o risco de acidentes e representando uma séria ameaça à segurança das pessoas. Portanto, é estritamente proibido o uso de películas com bolhas em qualquer circunstância.

É importante destacar que os vidros laterais dianteiros e o para-brisa são as áreas mais propensas a apresentarem esse problema.

Essas superfícies são particularmente suscetíveis à formação de bolhas devido a fatores como exposição direta ao sol, variações de temperatura e aplicação inadequada das películas.

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Quais as penalidades aplicadas para quem descumprir as especificações?

Enfim, para garantir o cumprimento da nova legislação, foram estabelecidas medidas rigorosas em caso de infração. O não cumprimento das disposições dessa lei é considerado uma infração grave, sujeita a penalidades significativas.

Além disso, as autoridades competentes aplicarão uma multa no valor de R$ 195,23 ao infrator e registrarão cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Da mesma forma, o veículo poderá ser retido pelas autoridades responsáveis.

Após a infração, para recuperar o veículo e regularizar a situação, é necessário tomar algumas medidas. Primeiramente, o proprietário deve resolver quaisquer pendências relacionadas ao veículo, como a regularização de documentos ou reparos necessários.

Também é necessário efetuar o pagamento das taxas de guincho e estadia, que podem ser aplicadas durante o período de retenção.

As entidades responsáveis pela fiscalização e aplicação dessas novas normas são o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Posso ter a CNH suspensa por causa da lei do insulfilm?

Em conclusão, vale ainda esclarecer essa, que é mais uma dúvida comum entre os motoristas, isto é, “o descumprimento da nova lei do insulfilm pode levar a suspensão da minha CNH?”

Atualmente, segundo a legislação vigente, um documento de habilitação só pode ser suspenso quando o condutor acumula um total de 40 pontos em infrações.

Porém, é importante ressaltar que esse limite pode variar dependendo das multas recebidas, conforme as seguintes condições:

• Para condutores que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses, o limite de pontos para suspensão é de até 40 pontos;
• Se o condutor tiver uma infração gravíssima dentro do prazo de 12 meses, o limite para suspensão é reduzido para até 30 pontos;
• Caso o condutor acumule duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, o limite para suspensão é ainda mais reduzido, para até 20 pontos.