GERAL
Brasil e Peru tem decreto de acordo de trânsito aprovado
Um texto que aprova o acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, facilita o trânsito de veículos particulares. O decreto Legislativo 92/2023 foi assinado em Lima em 11 de dezembro de 2009 .
O documento informa que ficam sujeito á aprovação do Congresso Nacional qualquer ato que resulte em revisão do referido acordo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Pode ser acessado aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-508352551
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