Caixa Anuncia NOVA REGRA para beneficiários do Bolsa Família!

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou, nesta terça-feira, 2 de janeiro de 2024, novas regras para a administração de pagamento e de cartões do Bolsa Família. As atualizações, que incluem medidas de inclusão bancária e proibições, foram publicadas no Diário Oficial da União.

Ações de inclusão bancária para o Bolsa Família

Para garantir maior inclusão bancária dos beneficiários, a Caixa Econômica Federal, enquanto agente operador do Bolsa Família, deverá garantir a gratuidade na abertura e manutenção de conta para acesso ao benefício. Além de fornecer o cartão bancário, também será responsabilidade da Caixa garantir acesso à consulta de saldos e extratos e saques do benefício.

Regras e proibições

As novas diretrizes estabelecem que é proibido aos agentes bancários impor ou induzir a compra de serviços ou produtos bancários que condicionem ou sejam vinculados ao recebimento do Bolsa Família. Também é atribuída à Caixa a definição anual do calendário de pagamentos e a manutenção de uma rede de canais de pagamento compatíveis com as necessidades do programa.

Atribuições do MDS e de agentes estaduais e municipais

O MDS terá como atribuições estabelecer normas complementares ao programa e oferecer orientações a estados e municípios. Além disso, será responsável por promover a articulação entre os participantes do Bolsa Família.

Já os agentes estaduais e municipais terão a responsabilidade conjunta de garantir a entrega dos cartões do programa e o pagamento dos benefícios, especialmente em emergências ou calamidade pública. Para esses casos, foram acordadas medidas com a Caixa Econômica para flexibilização do calendário de pagamento e prorrogação dos prazos para a atualização cadastral.

Ouvidorias para reclamações e denúncias

As ouvidorias da Caixa e do MDS foram designadas como canais para recebimento de reclamações e denúncias de possíveis irregularidades com base nas novas regras. Assim, beneficiários e cidadãos poderão reportar possíveis problemas diretamente às instâncias responsáveis.