Câmara aprova uso de multas de trânsito para subsidiar CNH de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/21, que destina parte da arrecadação de multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial.

A principal mudança na legislação é a destinação de recursos de multas para além das áreas atualmente previstas (sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito). Agora, esses recursos também poderão subsidiar as taxas e despesas envolvidas na formação de condutores e emissão da CNH para indivíduos de baixa renda.

O deputado Guimarães justificou a proposta argumentando que o alto custo da CNH limita o acesso ao trabalho para muitas pessoas, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros. Ele destacou que a medida visa romper um ciclo de exclusão social sem aumentar impostos.

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), introduziu alterações, retirando a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B (mantendo-a para as categorias C, D e E). Santana também removeu a permissão para transferência eletrônica de veículos via assinaturas eletrônicas avançadas, citando preocupações com a segurança e a possibilidade de fraudes. Ele argumentou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possui competência para regulamentar essa questão futuramente. A aprovação na Câmara, portanto, mantém o foco principal do projeto: facilitar o acesso à CNH para a população de baixa renda.