CCJ da Câmara aprova PEC que pode proibir aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, incluindo em casos atualmente permitidos pela legislação ou autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a PEC é relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ, e garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

No parecer, a relatora deputada Chris Tonietto (PL-RJ) se manifestou favorável à admissibilidade da proposta. Agora, a PEC será enviada para análise em uma comissão especial que será formada. Somente após essa etapa, o texto poderá ser levado ao plenário, caso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decida incluí-lo na pauta.

Para aprovação em plenário, a proposta necessita de, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se essa etapa for superada, o texto ainda precisará ser apreciado no Senado.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: em caso de risco de morte à gestante, em gravidez decorrida de um estupro ou caso o feto seja diagnosticado com anencefalia (má formação do cérebro).

Protestos

Nesta terça-feira, antes da votação da PEC, defensores do direito ao aborto legal interromperam a sessão da CCJ. Durante o protesto, o grupo entoava frases de impacto como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Diante da dificuldade em conter os ativistas, a presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), optou por suspender os trabalhos por 15 minutos.

A PEC também provocou uma onda de protestos nas redes sociais desde que foi incluída na pauta de votação há algumas semanas. Na ocasião, o coletivo de comunicação “Nem Presa Nem Morta” publicou no Instagram que as mulheres “não têm um dia de paz”.

“Além de forçar crianças e todas as demais vítimas de violência a serem mães, essa PEC também pode colocar em risco métodos de reprodução assistida, como a Fertilização in Vitro, e a pesquisa com células tronco”, afirmou.