Cestas Básicas e Colchões: Prefeitura de Rio Branco distribui benefícios em ano de eleição

O município de Rio Branco, através da Prefeitura Municipal, tem realizado a entrega de cestas básicas, itens de limpeza, colchões e água para os moradores da zona rural da capital acreana como forma de assistência humanitária. Essa iniciativa teve início em 21 de maio deste ano e busca atender às necessidades das famílias afetadas pelo transbordamento do Rio Acre.

Em uma entrevista concedida ao Alerta Cidade, o Coronel Cláudio Falcão explicou que a ajuda humanitária foi estendida à zona rural devido à falta de suporte durante o período de transbordamento na área urbana, que atendeu cerca de 15 mil famílias em 44 bairros, totalizando aproximadamente 60 mil pessoas. Com cerca de duas mil famílias afetadas na zona rural, a ação foi vista como um dever constitucional e moral de oferecer assistência a todos os cidadãos igualmente.

No entanto, a distribuição desses recursos em um período eleitoral levantou questionamentos legais. De acordo com a Lei n° 9.504/97, é proibido promover uso promocional em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações através da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público. A legislação estabelece que, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no ano anterior, a distribuição de bens é vedada em anos eleitorais.

Dessa forma, para garantir a distribuição excepcional de bens, é necessário que os programas sociais estejam respaldados por uma lei específica e com execução orçamentária no ano anterior. Assim, a atuação da Prefeitura de Rio Branco em fornecer ajuda humanitária deve ser avaliada à luz das normas eleitorais vigentes para evitar possíveis irregularidades durante o período eleitoral.

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