GERAL
CNH e passaporte poderão ser apreendidos se você não pagar dívidas
A decisão do STF pegou os inadimplentes de surpresa: por 10 votos a favor e 1 contra, foi decidido que é constitucional apreender a CNH e o passaporte dos devedores. Mas o que isso significa na prática?
O que pode ser aplicado aos devedores, segundo a decisão?
Punições como a apreensão da carteira de motorista e a proibição de participar de concursos públicos e licitações com o poder público podem ser aplicadas a devedores, desde que respeitem os direitos fundamentais, a proporcionalidade e a razoabilidade.
Essas medidas coercitivas já estão previstas no Código de Processo Civil e são uma forma de obrigar a quitação das dívidas.
Quando as medidas coercitivas serão aplicadas?
É importante destacar que as medidas coercitivas só serão aplicadas de forma equilibrada em relação à irregularidade cometida.
Por exemplo, um indivíduo que usa a carteira de motorista para trabalhar não terá o documento apreendido.
A posição do ministro Edson Fachin
Edson Fachin foi o único ministro a votar contra a decisão, argumentando que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas no caso de devedores de alimentos.
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