O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início nesta segunda-feira, 19 de outubro, em Rio Branco, a duas ações do plano nacional Pena Justa: a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Acre. O objetivo é reduzir a superlotação nas unidades prisionais e ampliar a inserção de pessoas presas e egressas no mercado de trabalho.
Dados do governo estadual apontam que o sistema prisional acreano abriga atualmente 5.523 detentos para uma capacidade projetada de apenas 3.928 vagas — ou seja, quase 41% acima do limite. Cerca de quatro em cada dez pessoas em situação de privação de liberdade não têm acesso a atividades laborais.
A Central de Regulação de Vagas (CRV) vai integrar informações entre o Judiciário e o Executivo para organizar de forma mais eficiente a entrada e a saída de pessoas do sistema prisional, evitando o agravamento da superlotação. Já o Emprega Lab Acre atua conectando instituições públicas e o setor empresarial para criar oportunidades de qualificação profissional, trabalho e renda tanto durante quanto após o cumprimento da pena.
Luís Lanfredi, coordenador do DMF/CNJ, destacou que “não há política de segurança pública duradoura sem enfrentar a superlotação e a falta de trabalho para presos”. O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, reforçou que a restrição de liberdade não significa supressão dos demais direitos do indivíduo. O governo do Acre informou que pretende incluir as ações do Pena Justa no próximo Plano Plurianual (PPA) para garantir continuidade orçamentária às iniciativas.
A missão do CNJ segue nesta terça-feira com visitas à unidade prisional feminina e ao projeto Sons da Liberdade, que oferece formação profissional por meio da fabricação de instrumentos musicais.
