GERAL
Comissão aprova uso de multas na habilitação de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o PL (projeto de lei) que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. Conforme a proposta, os recursos seriam usados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
“As pessoas com deficiência frequentemente têm o orçamento comprometido com equipamentos, medicamentos e tratamentos. Muitas condições impõem despesas médicas elevadas e a remoção da barreira financeira no acesso à CNH é essencial para quem enfrenta essa situação”, afirmou o relator da proposta na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Ele também disse que a medida promove a mobilidade dessas pessoas, especialmente nas regiões onde a disponibilidade do transporte público é limitada ou não adaptada.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo acatad anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao projeto de lei 2.329 de 2023, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
O texto original determinava a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. O substitutivo retirou essa medida para não ferir prerrogativas dos Estados e do Distrito Federal. O aprovado aproveita ainda o PL 2.401 de 2023, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.
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