Comissão de Agricultura avalia proposta para suspender embargos ambientais no Acre

Brasília, DF – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 318/2024, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União Brasil-AC). O projeto visa suspender os efeitos de atos normativos do Ibama e do ICMBio que, segundo o deputado, resultaram em embargos e sanções ambientais desproporcionais a propriedades rurais no Acre.

O PDL busca suspender as Instruções Normativas do Ibama nº 8/2024 e nº 15/2023, além da Portaria nº 130/2023, e outros atos internos que levaram a apreensões, multas automáticas ou restrições administrativas sem análise individualizada, contraditório ou ampla defesa.

A justificativa do projeto alega que os produtores rurais do Acre têm sofrido com medidas consideradas “excessivas e arbitrárias”, que prejudicam a produção no campo. A proposta defende que a fiscalização ambiental deve respeitar o devido processo legal e garantir o direito à defesa dos proprietários afetados.

Se aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.