GERAL
Contas da prefeita de Tarauacá são consideradas irregulares pelo TCE-AC
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu um parecer prévio, durante a 1.587ª Sessão Plenária virtual, considerando irregulares as contas da Prefeitura de Tarauacá referentes ao exercício de 2021. A decisão, unânime, apontou falhas graves na prestação de contas da prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e da contadora Jocineide Maia Moura.
As irregularidades incluem:
-Falta de inventário: Ausência do envio do inventário analítico de bens imóveis da Prefeitura e do Fundo de Saúde, com valor total superior a R$ 44 milhões.
-Depreciação: Falta de depreciação de bens móveis e imóveis.
-Crédito adicional: Abertura de crédito adicional sem comprovação de recursos disponíveis.
-Ausência de comprovação: Falta de comprovação de adições na conta de bens móveis, no valor de mais de R$ 1,8 milhão.
-Descumprimento do limite do Fundeb: O TCE constatou o descumprimento do limite mínimo de 70% de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, contrariando a Constituição Federal e a Lei nº 14.113/2020.
O TCE encaminhou o parecer à Câmara Municipal de Tarauacá, que será responsável por julgar as contas. O tribunal também recomendou ações para corrigir as falhas e reforçou a importância do cumprimento rigoroso das normas contábeis e financeiras.
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