Critérios e consulta para indenização pelo Auxílio Brasil são divulgados

Foi autorizado pela Justiça Federal que seja paga indenização pelo Auxílio Brasil. Os beneficiados pelo programa do último ano devem receber uma quantia em dinheiro após falha nos sistemas da Caixa Econômica, da União e do Dataprev. O entendo jurídico foi de que essas pessoas foram prejudicadas.

Antes de saber sobre a indenização pelo Auxílio Brasil, vale a pena relembrar sobre o programa. Criado em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) o benefício social substituiu o Bolsa Família que funcionava desde 2003, mas que tinha uma ligação direta do PT. Por isso, era ligada aos governos petistas.

Com o intuito de criar sua própria vitrine social, a equipe de Bolsonaro deu início ao pagamento do Auxílio Brasil. Mas não só como uma substituição política, mas também como uma forma de alavancar o programa de transferência de renda. O Bolsa Família tinha 14,6 milhões de famílias beneficiadas, o auxílio dobrou esse número.

Em dezembro de 2022, último mês de governo Bolsonaro, foram 21,67 milhões de famílias contempladas. Inicialmente elas recebiam R$ 400 cada uma, mas passaram a receber R$ 600 de agosto a dezembro. Hoje esse valor é permanente, mas o Bolsa Família voltou a funcionar no país.

Do total de contemplados, apenas 3% têm direito de receber a indenização pelo Auxílio Brasil. Isso significa que a minoria dos que foram beneficiados pelo auxílio social do último ano terão acesso ao valor concedido pela Justiça.

Por que deve ser paga a indenização pelo Auxílio Brasil?

Foi movida uma ação pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais pedindo indenização pelo Auxílio Brasil. Isso porque, em outubro de 2022 os dados pessoais das pessoas que recebiam o programa foram vazados.

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável a essa ação porque também entendeu que os dados foram divulgados de forma ilegal para os correspondentes bancários. A partir disso eles usaram as informações para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.

Entre as informações vazadas estão: endereço, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido, NIS (Número de Identificação Social) e informações sobre os cadastros dos beneficiários no SUS (Sistema Único de Saúde), como o CadSUS.

Com esses dados em mãos, os bancos passaram a oferecer empréstimo do tipo consignado para esse público que acabava de ter acesso a um crédito dessa forma. Foi então que a Justiça entendeu que será necessário pagar a indenização pelo Auxílio Brasil devido a esse vazamento e por consequência o assédio. 

Quem vai receber a indenização pelo Auxílio Brasil?

De acordo com a sentença dada pela 1ª Vara Cível Federal de São Paulo que analisou o caso, a indenização pelo Auxílio Brasil será paga para:

• Quase 4 milhões de titulares do benefício que devem receber R$ 15 mil cada um;
• R$ 40 milhões por danos morais coletivos, revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O valor deve ser pago pela União, Caixa, Dataprev e ainda pelo ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

“Esses dados violados pairam no registro e no banco de dados de incontáveis instituições, assim como em poder de terceiros que, facilmente, poderão fazer uso maléfico e fraudulento dessas informações“, justificou a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, segundo o UOL. 

Como saber se será indenizado pelo Auxílio Brasil?

Algumas pessoas que tiveram seus dados vazados naquele momento, sequer sabem que sofrem com essa falha nos sistemas públicos. Mas, de acordo com a sentença que foi expedida pela Justiça, caberá aos réus informar ao cidadão que ele tem direito de ser indenizado pelo Auxílio Brasil. 

Ou seja, nos próximos dias o que os brasileiros devem fazer é aguardar algum tipo de contato das instituições, seja por carta, extrato do banco, ou telefone. No entanto, nunca passe dados pessoais ou bancários via telefone, e nem assine qualquer termo sem antes falar com um advogado.

Esse procedimento pode ser mais demorado do que se imagina, já que a Caixa, a Dataprev e a ANPD já afirmaram que vão recorrer da decisão. Até que não hajam mais recursos e defesa para serem apresentados, a indenização não precisa ser paga.