CRM-AC move ação contra optometrista por exercício ilegal da medicina no Acre

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) tomou uma medida inédita no estado: entrou com uma ação civil pública contra um optometrista por suposto exercício ilegal da medicina em duas óticas. A ação, motivada por denúncias e fiscalizações, visa proteger a saúde da população acreana e garantir que apenas profissionais habilitados pratiquem atos médicos.

O caso veio à tona após relatos de que o optometrista em questão, além de suas atribuições, estaria prescrevendo colírios, aferindo pressão intraocular e realizando outros procedimentos que extrapolam a área de atuação de um optometrista. A venda casada de produtos e atendimentos também foram citados nas denúncias.

A Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) define o diagnóstico e tratamento de doenças como atividades exclusivas de médicos. A legislação que regulamenta a atuação de optometristas, por sua vez, limita suas funções a exames de refração, prescrição de lentes de contato e terapias visuais.

O CRM-AC, em sua ação, solicita a suspensão dos atendimentos irregulares e a apreensão dos equipamentos utilizados pelo optometrista. A multa diária de R$ 1 mil será aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial.

A presidente do CRM-AC, Leuda Dávalos, alerta para os perigos da atuação irregular de profissionais da saúde. “Diagnósticos incorretos e tratamentos inadequados podem resultar em graves consequências para a saúde ocular da população”, afirma. A ação do CRM-AC demonstra o compromisso do conselho com a segurança e a qualidade do atendimento médico no estado.