Disputa por vaga na Câmara: advogado contesta uso de carta de anuência por João Marcos Luz

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Disputa por vaga na Câmara: advogado contesta uso de carta de anuência por João Marcos Luz

A briga pela cadeira que será aberta na Câmara Municipal de Rio Branco com a eleição do vereador Raimundo Neném para a Assembleia Legislativa ganhou novos capítulos nesta quinta-feira (15). O advogado Marcos Paulo Gomes, que representa o terceiro suplente James do Lacen, contestou a validade da carta de anuência apresentada pelo ex-vereador João Marcos Luz para reivindicar a primeira suplência da bancada do Partido Liberal (PL).

João Marcos Luz foi o primeiro suplente do PL nas eleições de 2024, mas deixou a legenda este ano para disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PSDB. Ele apresenta uma carta de anuência emitida pelo PL em 26 de março, assinada pelo presidente municipal João Paulo Bittar e pelo presidente estadual Edson Martins de Siqueira, que registra não haver oposição à sua saída do partido.

Para o advogado de James do Lacen, porém, o documento apenas autoriza a desfiliação — não garante a manutenção do direito à suplência.

“O mandato pertence ao partido. A vaga aberta com a eleição do vereador Raimundo Neném para a Aleac é do Partido Liberal. Por isso, ela deve ser ocupada pelo próximo suplente que continua filiado ao PL, e não por quem deixou a legenda”, sustenta Marcos Paulo Gomes.

A nota defende que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre justa causa para desfiliação se aplica aos titulares de mandato, mas não assegura os mesmos direitos aos suplentes que trocam de partido.

“Uma carta de liberação pode encerrar a relação de João Marcos com o PL sem atritos. Mas não pode manter a suplência de quem passou a integrar outro partido e disputou eleição por ele. Uma vaga de suplente do PL não pode ser ocupada por um filiado do PSDB”, argumenta.

A questão também envolve a segunda suplente, Sheila Andrade, que saiu do PL para concorrer a deputada federal pelo Republicanos e não foi eleita. James do Lacen, terceiro suplente, permaneceu filiado ao partido e, segundo a defesa, seria o nome habilitado a assumir a vaga.

“A mesma regra se aplica à segunda suplente, que também deixou o partido. James do Lacen permaneceu no PL e é, portanto, o suplente apto a assumir a cadeira”, reforça o advogado.

A expectativa agora é que a Justiça Eleitoral defina a ordem de suplência com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. “A questão foi levada à Justiça para que a ordem de suplência seja reconhecida conforme a lei e a jurisprudência, com respeito aos eleitores que votaram no Partido Liberal em 2024”, concluiu a defesa de James do Lacen.

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