Esposa de Moraes também sofrerá ‘morte financeira’? Entenda como funciona a Lei Magnitsky

O nome de Viviane Barci de Moraes foi incluído, nesta segunda-feira, 22, na lista de indivíduos estrangeiros sancionados pela Lei Magnitsky pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. Viviane é esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que também já foi alvo da mesma sanção, meses atrás.

Segundo descrito pela Ofac, estrangeiros inclusos nessa lista terão ativos bloqueados no país e cidadãos americanos são geralmente proibidos de negociar com eles. A sanção também ficou conhecida como uma “morte financeira” àqueles que são atingidos por ela.

Em agosto, em decorrência da aplicação da Magnitsky contra o ministro, o Banco do Brasil bloqueou cartões de crédito das bandeiras Visa e Mastercard que estavam em seu nome, oferecendo a bandeira brasileira Elo como substituição. É esperado que Viviane seja afetada com decisões similares de empresas que atuam nos EUA.

Sócia do Lex Institutos Jurídicos, que também teve o nome incluso na lista da sanção, Viviane deve sentir os efeitos principalmente em sua empresa, caso possua contratos ou operações atreladas a empresas que operem nos EUA.

“Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais”, destaca o Tesouro americano, que também acrescenta a possibilidade de sanções a instituições financeiras e outras pessoas que se envolverem em transações ou atividades com os estrangeiros que estão na lista.

“As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa”, afirma.

A inclusão de Viviane Barci de Moraes na lista ocorre pouco mais de uma semana após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela Primeira Turma do STF, em um processo que tinha Moraes como relator.

Na ocasião em que o ministro brasileiro foi sancionado com a aplicação da Lei Magnitsky, o governo americano acusou Moraes de uma “caça às bruxas” e de “censura”. “Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes (de Moraes), do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”, dizia o comunicado.

O que é a lei Magnitsky? 

Criada em 2017, a Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham uma série de sanções a acusados de grave corrupção ou violações de Direitos Humanos. E no que diz respeito ao direito internacional, seriam necessárias provas concretas e documentadas de grave violação –como tortura, detenção arbitrária, desaparecimento forçado de pessoas–, crimes contra a humanidade ou corrupção sistemática com implicação internacional, explica Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, ao Terra.

Por ser uma ação do próprio governo dos Estados Unidos, não há um meio formal, na perspectiva jurídica, de alguém se proteger da Lei Magnitsky, pontua Priscila Caneparo. O que pode ser feito, teoricamente, é contratar advogados para tentar reverter ou mitigar as sanções via Departamento de Estado – que é o departamento executivo do governo federal dos EUA responsável pela política externa do país.