Fim da escala 6×1 é retrocesso e pode aumentar preços nos bares em até 15%, diz Abrasel

Há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que visa a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, estabelecendo três dias de descanso e quatro dias trabalhados. Conforme o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, a alteração traz impactos negativos para consumidores, sociedade e empreendedores.

Ele argumenta que haverá prejuízos ao setor de alimentação fora de casa. “É uma proposta estapafúrdia e que não reflete a realidade. As regulamentações estabelecidas pela Constituição e expressas na CLT são modernas e já trazem as ferramentas para garantir condições de trabalho dignas e justas aos colaboradores”, destaca.

Segundo Solmucci, a legislação atual permite que os trabalhadores escolham regimes de jornada adequados ao seu perfil, sem a necessidade de uma alteração constitucional que impacte a operação dos estabelecimentos e dos consumidores. A Abrasel atesta que, no país, há uma demanda da sociedade em ter bares e restaurantes abertos durante os sete dias da semana.

“A mudança forçada na escala de trabalho teria impactos nesta oferta. Cerca de 95% do setor é de microempresas, que precisariam reduzir o horário de funcionamento diante da mudança, já que a folha de pagamentos é um dos maiores custos para manter o empreendimento aberto”, alega a Abrasel.

O posicionamento contrário da associação ocorre em momento em que um quinto do setor trabalha com prejuízo, de acordo com pesquisa feita pela entidade. “Estima-se que a medida poderia acarretar uma elevação de até 15% nos preços dos cardápios”, calcula a Abrasel.

Indefinição

Dentro da própria associação, no entanto, a medida divide opiniões. Para alguns diretores, a falta de mão de obra é uma das justificativas para a mudança na escala de trabalho, com mais folgas aos trabalhadores, e automatização maior dos serviços. “Ao meu ver, no processo civilizatório, a gente deveria estar indo para uma economia em que as pessoas trabalhassem menos, Já temos cada vez mais máquinas que trabalham por nós. O problema é produtividade, a concorrência e uma economia subdesenvolvida, que patina”, diz o advogado Percival Maricato, diretor da Abrasel.

Leonel Paim, presidente da AbraselSP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de SP), afirma que, hoje há outras opções de trabalho, com mais liberdade para o profissional, e isso pode estar afastando os trabalhadores da área de bares e restaurante. Paim trata ainda das diferenças de atividades dependendo da localidade. Segundo ele, estabelecimentos em cidades turísticas já não abrem de segunda a quarta, e têm funcionamento de quinta a domingo.

Maricato acredita que o Congresso pode chegar a um meio-termo, com a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas, instituindo a jornada 5 X 2 para todos os trabalhadores, como já há em muitos setores. E, só depois, evoluir para os quatro dias de trabalho e três de descanso, como em países da Europa. “Está na hora de a gente conseguir um equilíbrio”, diz.

Escala 6X1

A possível mudança da escala de trabalho 6×1 é um dos assuntos mais comentados no Brasil nos últimos dias. A PEC que está sob discussão na Câmara dos Deputados muda o artigo 7 da Constituição, que, hoje, prevê um regime de trabalho de 44 horas semanais — permitindo aos empregadores que adotem para seus funcionários uma escala com seis dias de trabalho e um dia de descanso. Para que a pauta seja votada, é preciso que 171 deputados assinem a proposta.

O projeto diminui a duração para 36 horas semanais e inclui uma previsão de jornada de trabalho com quatro dias. Ele determina que o regime seja implementado em até 360 dias após a publicação da PEC. Na justificativa que se segue à proposição, a deputada Erika Hilton argumenta que a mudança é reflexo de um movimento global de trabalho e avalia que a escala 6X1 contribui para a exaustão dos trabalhadores.

“A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e as relações familiares”, observa. Ela também contesta a análise de que a mudança impactaria negativamente o crescimento econômico do país.

“[Como consequência da] adoção da redução da jornada de trabalho sem redução dos salários, teríamos o impulsionamento da economia brasileira e a redução de desigualdades, à medida que o aumento do consumo demandaria maior produção de serviços, resultando em mais contratações”, citou em referência à economista Marilane Teixeira.