Governo contesta obrigação da Ageac em credenciar empresa de ônibus

O governo do Estado está buscando reverter a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que concedeu uma medida de urgência à empresa Viação Marlim LTDA para operar a linha intermunicipal entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A Procuradoria Geral do Estado entrou com um pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça, argumentando que a situação econômica do Acre não comporta a operação de mais de uma empresa no mesmo trajeto, especialmente devido ao grande número de transportes clandestinos.

Além disso, a PGE busca diminuir o valor da multa estipulada pela justiça, alegando que o montante pode representar um risco financeiro significativo para o erário público. O recurso, assinado pelo Procurador do Estado do Acre, Luis Cabral Morais, destaca a necessidade de considerar o impacto nas contas públicas ao fixar tal penalidade.

A controvérsia em torno do transporte intermunicipal no Acre levou a uma discussão acalorada na Assembleia Legislativa, com o presidente da Ageac sendo acusado de favorecer uma empresa em particular em detrimento da competição e dos interesses dos consumidores.