A governadora Mailza Assis Cameli assinou e foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado, por meio do Decreto nº 11.975, a nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021). Agora, os contribuintes têm até o dia 30 de dezembro de 2026 para regularizar seus débitos com o Estado.
Como aderir
O interessado deve formalizar a adesão dentro do prazo, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento, acompanhado dos documentos exigidos. Após o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) — quando os débitos estiverem inscritos em Dívida Ativa —, o contribuinte precisa efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela para garantir a participação no programa.
A medida oferece condições facilitadas para quem quer colocar as contas em dia com o Estado.
