GERAL
Governo institui regimento interno do Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes
O governo do estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 21, o regimento interno do funcionamento do Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados – CEAMAR/AC.
O órgão vai ser responsável por orientar, acompanhar e avaliar as ações, projetos, programas, planos relacionados à política de atendimento aos migrantes, apátridas e refugiados.
O Comitê também vai ser responsável para propor mecanismos de prevenção do tráfico de pessoas, trabalho escravo, exploração sexual e outras vulnerabilidades que migrantes, apátridas e refugiados estão suscetíveis.
Outro grave problema que o Acre enfrentou quando enfrentou uma grande quantidade de imigrantes haitianos foi conseguir mensurar realmente quantas pessoas de fato estavam entrando no estado. O Ceamar/AC vai propor a adoção de mecanismos e instrumentos para realizar o levantamento e a sistematização de dados sobre a ocorrência e entrada de migrantes, refugiados e apátridas no estado do Acre.
O Comitê também vai receber, encaminhar e acompanhar as denúncias relacionadas às violações dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas junto aos órgãos competentes e propor e fomentar a realização de campanhas de sensibilização destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas;
Além da presença de diversos representantes de secretarias e órgãos governamentais, o Comitê vai contar com representantes da OAB/AC, Diocese de Rio Branco, Alto Comissionado da ONU, da Organização Internacional para as Migrações, IDAF E UFAC.
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