Governo Lula cria sistema para impedir apostas de pessoas proibidas

O governo do presidente Lula (PT) está desenvolvendo um sistema nacional para impedir que pessoas proibidas de apostar em jogos de quota fixa (bets) acessem plataformas de apostas. O sistema, que será administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, incluirá dados de cidadãos que se autoexcluíram ou foram proibidos de jogar.

Segundo o secretário Regis Dudena, a base de dados será compartilhada com as empresas de apostas, impedindo que pessoas proibidas criem novas contas ou acessem plataformas. O sistema também será utilizado para monitorar e controlar a atividade dos apostadores.

A criação do sistema é uma das prioridades da Agenda Regulatória 2025-2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas. A consulta pública para o sistema será aberta no segundo trimestre, com o objetivo de coletar feedback e sugestões. O lançamento do sistema está previsto para o segundo semestre, dependendo da aprovação das soluções propostas.

O sistema incluirá informações de pessoas proibidas por lei, como técnicos, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e reguladores, além de quem for proibido por decisão judicial. A centralização das informações visa garantir que os proibidos não consigam participar de apostas.

O governo também está analisando como implementar a decisão do STF sobre a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas. O governo recorreu da decisão, argumentando que não há atribuição regimental para tratar dados de beneficiários de programas sociais. O caso está atualmente em fase de recurso.

A criação do sistema de controle de apostas é um passo importante para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil. O objetivo é garantir a segurança e a integridade do mercado, protegendo os consumidores e combatendo a prática de jogos ilegais.

A consulta pública para a Agenda Regulatória do mercado de apostas está aberta até 27 de março, permitindo que interessados apresentem sugestões e contribuam para a construção de um mercado de apostas mais seguro e transparente.

Saiba mais no link abaixo:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual