Guia para emissão da Carteira Estadual da Pessoa com TEA orienta como realizar a solicitação via internet

Um guia com 20 páginas orienta pais e/ou responsáveis de pessoas com autismo como realizar solicitação da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Especto Autista (e-CEPTEA) via internet.

A carteira foi lançada na última segunda-feira, 14, e um dos objetivos é que os direitos desse público sejam garantidos como prioridade no atendimento, vagas em escolas, desconto em atividades de lazer e, além disso, evitar o constrangimento que muitas famílias têm ao terem que comprovar constantemente a necessidade da pessoa com esse transtorno.

A criação da carteira é prevista na Lei Nº3.799, de 28 de outubro de 2021, o documento tem a função de identificação, garantindo atendimento prioritário em órgãos públicos ou privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Vale ressaltar que a emissão pode ser realizada pelo site https://www.ac.gov.br/ ou os pais e/ou responsáveis podem se dirigir até a OCA para realizar a solicitação pessoalmente.

Leia o guia completo Guia para emissão

Veja qual a documentação necessária para a emissão:

Quem pode fazer a solicitação?

Pessoa Física:

Se for Titular, apresentar:

Carteira de Identidade OU Carteira de Habilitação OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), original ou cópia simples;
Informar Número do CPF;
Informar Endereço residencial com CEP;
Informar Telefone para contato;
Informar Email.
Se for Procurador, apresentar:
Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original ou cópia simples;

Quais documentos necessários para realizar o serviço?

1) Laudo médico com a devida identificação profissional que comprove o espectro autista, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, original;
2) Documento de identificação, original;
3) Comprovante de endereço, original ou cópia;
4) Tipagem sanguínea, original ou sanguínea;
5) Fotografia no formato 3×4.