Justiça Federal suspende emissão irregular de títulos de propriedade pelo Iteraima na faixa de fronteira de Roraima

Boa Vista, Roraima – Em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a imediata suspensão da emissão de novos títulos de propriedade pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) em áreas situadas na faixa de fronteira do estado. A decisão judicial exige que o Iteraima obtenha autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN) para qualquer nova titulação nessas áreas.

O MPF fundamentou seu pedido na constatação de que, até o final de 2023, o Iteraima já havia expedido 1.771 títulos de propriedade de forma irregular, desconsiderando a necessidade de autorização do CDN, órgão federal responsável por avaliar questões de segurança e soberania nacional em áreas de fronteira. Além disso, o órgão ministerial alertou para a existência de 6.782 processos de titulação em andamento, que também carecem da devida autorização.

Diante da recusa do Governo de Roraima em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPF para solucionar o problema administrativamente, o caso foi levado à Justiça Federal.

A decisão judicial ressaltou que a continuidade das titulações irregulares poderia consolidar situações jurídicas precárias, dificultando a anulação futura dos títulos e colocando em risco interesses estratégicos da defesa nacional. A Justiça enfatizou que a faixa de fronteira, compreendendo uma extensão de 150 quilômetros a partir das divisas internacionais, é considerada uma área de segurança nacional, e qualquer ato de regularização fundiária nesses territórios exige análise e autorização do Conselho de Defesa Nacional.

A medida judicial visa garantir o cumprimento das normas que protegem a segurança e a soberania do Brasil em sua faixa de fronteira, evitando a proliferação de títulos de propriedade que possam comprometer o controle e a gestão do território.