O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, manter a obrigação do Governo do Estado e do Imac (Instituto de Meio Ambiente) de adotarem medidas urgentes para conter a degradação na Floresta Estadual do Antimary, em Bujari. A decisão foi confirmada após a rejeição de embargos apresentados pela própria administração pública.
A ação foi movida pelo Ministério Público (MPAC), que apontou omissão do poder público na gestão da unidade de conservação. A Justiça já havia determinado, em primeira instância, que o Estado elabore relatórios, apresente um plano de restauração ambiental, reative o conselho gestor e intensifique a fiscalização, tudo em prazos curtos, como o de 90 dias.
Ao recorrer, os órgãos públicos alegaram que a decisão seria omissa e que invadiria competências da administração, além de violar regras processuais. Mas o desembargador Júnior Alberto, relator do caso, não acolheu os argumentos.
Para o TJAC, ficou comprovada a falha na proteção da área e o risco real de aumento da destruição ambiental. O tribunal lembrou que a atuação da Justiça é amparada pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a intervenção quando o poder público deixa de cumprir seu dever de garantir direitos fundamentais, como o meio ambiente equilibrado.
“As medidas impostas são proporcionais e visam apenas evitar danos irreversíveis, não configurando interferência indevida, mas sim o cumprimento da lei”, destacou o relator.
Com a decisão final desta segunda-feira (27), todas as determinações seguem valendo. O Estado e o Imac agora têm que cumprir as exigências judiciais para recuperação e fiscalização da floresta, enquanto o processo principal segue tramitando para análise do mérito.












