Justiça obriga Anac a garantir acessibilidade em aeroportos brasileiros

Em uma decisão inédita, a Justiça Federal determinou que a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) garantam a acessibilidade em todos os aeroportos brasileiros. A decisão, proferida em 12 de dezembro, atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre.

O MPF constatou uma série de irregularidades, como falta de sinalização tátil, acessibilidade inadequada para cadeirantes, insuficiência de assentos para pessoas com deficiência e obstáculos físicos, além de problemas estruturais.

A sentença condena a União e a Anac ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e obriga as entidades a tomarem medidas para garantir a acessibilidade em todo o país.

Entre as medidas determinadas pela Justiça estão:

-Fiscalização rigorosa: A Anac deverá fiscalizar a observância das normas técnicas de acessibilidade pelos operadores aeroportuários, incluindo a realização de treinamentos anuais para funcionários, garantindo assim a assistência adequada a pessoas com deficiência.

-Adequação de infraestrutura: A União deverá realizar um levantamento de todos os aeroportos com fluxo superior a 100 mil passageiros que não possuem passarela telescópica ou sistema de elevação (ambulift) e exigir a implementação dessas adaptações em até 60 dias.

-Cronograma de fiscalização: A Anac deverá apresentar um cronograma de fiscalização anual dos aeroportos com fluxo superior a 100 mil passageiros, incluindo a avaliação da acessibilidade em mobiliários, banheiros, sinalização, assentos e terminais de autoatendimento.

-Exigências em novas concessões: A Anac deverá exigir dos operadores aeroportuários, em novas concessões, a instalação de passarela telescópica ou sistema de elevação (ambulift) operados por funcionários qualificados para garantir a segurança no transporte de pessoas com deficiência.

A decisão da Justiça representa um passo crucial para garantir o direito de pessoas com deficiência de se locomoverem com segurança e autonomia nos aeroportos brasileiros. A ação do MPF e a decisão judicial servem como um alerta para a necessidade de garantir a acessibilidade em todos os espaços públicos, assegurando a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos.