Justiça suspende resolução do Conanda sobre aborto em menores: Debate acesa sobre direitos e proteção

A Justiça Federal do Distrito Federal, em decisão polêmica, suspendeu nesta terça-feira (24) uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que tratava do aborto legal em menores de idade. A decisão, em resposta a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), coloca em xeque o acesso à saúde e a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O que a Resolução Propunha?

A resolução do Conanda visava garantir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes grávidas em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto. O texto incluia diretrizes importantes como:

-Acesso Direto aos Serviços de Saúde: Eliminava a necessidade de autorização prévia dos responsáveis legais para que a menor tivesse acesso ao procedimento.

-Escuta Especializada: Garantia um ambiente respeitoso e seguro para a vítima de violência sexual durante o atendimento.

-Prioridade ao Desejo da Menor: Em caso de divergência com os responsáveis legais, priorizava o desejo da criança ou adolescente, com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

-Comunicação Obrigatória: Determinava a comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicionasse a realização do procedimento.

A Decisão Judicial e o Debate:

O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, ao atender ao pedido de suspensão da resolução, argumentou que a medida colocava em risco um número significativo de menores gestantes vítimas de violência sexual. A decisão gerou um debate acalorado sobre os direitos da criança e do adolescente, a proteção de vítimas de violência sexual e a autonomia das mulheres.

O Governo Federal, o Conanda e a Polêmica:

O governo federal, inicialmente, colaborou com a elaboração da resolução. No entanto, após a repercussão negativa e pressões políticas, o próprio governo recuou e questionou os termos da resolução. O Conanda, por sua vez, votou a favor da resolução, com 15 votos a 13, mas a decisão judicial interrompeu a implementação da medida.

E Agora?

A decisão judicial coloca em suspenso a resolução do Conanda e abre espaço para um debate ainda mais intenso sobre o tema. O Conanda terá 10 dias para apresentar informações à Justiça, e o futuro da resolução permanece incerto. É fundamental que a discussão sobre o aborto legal seja pautada por dados científicos, respeito aos direitos humanos e a busca por soluções que garantam a saúde e o bem-estar de todas as mulheres, especialmente as mais vulneráveis.