Apesar de placas informando “estacionamento exclusivo para clientes” em calçadas rebaixadas ou recuos em frente a lojas, a legislação brasileira não autoriza a reserva de vagas em via pública sem aval do poder municipal. De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), qualquer destinação de parte da via para uso privativo depende de autorização formal.
Municipalidade define regras para vagas em ruas
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) reforça que somente o órgão de trânsito municipal pode regulamentar os espaços de estacionamento em via pública. Assim, um rebaixamento do meio-fio ou um recuo integrado ao leito carroçável permanece como área pública de uso livre e não pode ser transformado em vaga exclusiva por iniciativa do comerciante.
Para que um espaço seja oficializado como vaga privativa, é necessário um ato normativo, sinalização autorizada e previsão legal. As exceções previstas no CTB incluem vagas especiais para idosos, pessoas com deficiência, áreas destinadas à carga e descarga, pontos de táxi, locais reservados para viaturas e outras hipóteses definidas por legislação municipal.
Na prática, placas como “exclusivo para clientes”, cones, correntes ou cavaletes colocados pelo estabelecimento configuram infração ao uso da via pública. Além de não terem validade jurídica, esses equipamentos podem resultar em autuação pela fiscalização de trânsito, que deve remover tais obstáculos. A proibição de estacionar não pode ser feita apenas por abordagem verbal, pois também não possui respaldo legal.
Exclusividade só em área privada
O direito de reservar vaga somente se aplica em áreas particulares, como estacionamentos internos, pátios cercados ou locais com cancelas, sem interferir na via pública. Fora desses limites, as vagas pertencem ao uso coletivo e não podem ser cerceadas.
Caso proprietários de veículos se sintam prejudicados por bloqueios irregulares, podem registrar imagens da situação e encaminhar denúncia à prefeitura, à secretaria municipal de trânsito ou ao Ministério Público, visando à regularização do espaço.
Com informações de Tnh1
