O Ministério da Saúde anunciou o repasse de R$ 1,2 milhão para fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) em dois municípios do Acre: Brasileia (R$ 1 milhão) e Porto Acre (R$ 200 mil). A liberação, publicada na Portaria GM/MS nº 7.703, nesta segunda-feira (28), é resultado de emendas parlamentares e visa reforçar o custeio de serviços essenciais.
Os recursos, classificados como “incremento temporário” ao Piso da APS, serão transferidos em parcela única aos Fundos Municipais de Saúde via Fundo Nacional de Saúde (FNS). A transferência ocorrerá após análise dos processos no sistema InvestSUS. A aplicação dos valores precisa ser comprovada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos Conselhos Locais de Saúde, garantindo transparência e accountability.
Este investimento se alinha às diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012 (que regula a fiscalização de recursos da saúde) e da Lei 15.121/2025 (sobre financiamento setorial). A portaria detalha os códigos e valores específicos das emendas parlamentares no anexo. Os recursos devem ser utilizados para fortalecer serviços cruciais da APS como consultas médicas, ações de prevenção e acompanhamento de pacientes.
