MP investiga possível improbidade administrativa em Capixaba, Acre

Capixaba, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) iniciou uma investigação para apurar possíveis atos de improbidade administrativa que podem ter causado prejuízos aos cofres públicos do município de Capixaba. A investigação, formalizada através do Inquérito Civil nº 06.2021.00000081-2, está sendo conduzida pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, sob a responsabilidade do promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira, conforme a Portaria nº 0023/2025/PJC/CAPX, datada de 24 de outubro de 2025.

A investigação teve origem em informações encaminhadas pela Câmara Municipal de Capixaba, que, através do Ofício CEI/02/CMC nº 026/2019, apresentou um relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI nº 002/2019) apontando indícios de irregularidades na administração pública local, com possíveis danos ao patrimônio público.

O promotor Vanderlei Batista Cerqueira ressaltou que o Ministério Público, em consonância com o artigo 127 da Constituição Federal, tem o dever constitucional de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e o patrimônio público. Ele também enfatizou a importância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, destacando que qualquer infração a esses princípios pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.

A portaria determina a inclusão do inquérito no sistema eletrônico SAJ-MP, a digitalização de todos os documentos pertinentes e a execução de diligências para coletar informações e provas que possam esclarecer os fatos. Os assessores jurídicos Thais de Freitas Maia e Lucas de Oliveira Souza foram designados para secretariar o procedimento investigativo.