MPF aponta possíveis violações em PL que proíbe crianças em eventos LGBTQIA+

O procurador regional dos direitos do cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitiu um parecer nesta terça-feira, 18, em relação a um Projeto de Lei que propõe a proibição da presença de crianças em eventos de manifestação LGBTQIA+, como a Parada Gay, na cidade de Rio Branco (AC). Em um ofício encaminhado ao presidente da Câmara de Vereadores, o procurador detalhou uma série de argumentos contrários à aprovação do projeto.

Dias sustenta que o referido Projeto de Lei pode infringir princípios fundamentais presentes nas constituições estaduais, extrapolando a competência municipal ao legislar sobre assuntos de interesse local e interferir nas leis federais e estaduais aplicáveis.

O documento elaborado pelo procurador destaca as possíveis transgressões do projeto à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aos Princípios de Yogyakarta, que visam proteger os direitos humanos de indivíduos com diversas orientações sexuais e identidades de gênero.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o ECA garante às crianças e adolescentes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como seres humanos em fase de desenvolvimento, além de serem titulares de direitos civis, humanos e sociais. O estatuto também assegura o direito à participação na vida familiar e comunitária sem discriminação, bem como o acesso a entretenimento e eventos públicos adequados à sua faixa etária.

Lucas Dias enfatiza que o projeto de lei municipal não apenas representa uma ameaça aos direitos das crianças, mas também pode restringir a liberdade de expressão e promover a disseminação de obscurantismo, autoritarismo e intolerância. Ele destaca que essa iniciativa vai de encontro às leis nacionais e internacionais que proíbem a discriminação em todas as suas formas, contribuindo para a marginalização e exclusão das pessoas trans.