MPF investiga cobrança irregular da nova Carteira de Identidade no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com investigações internas, o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre pode não estar cumprindo a lei federal que prevê a gratuidade na emissão desse documento, conforme os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024.

Conforme o Decreto Federal nº 10.977/2022 e a Lei Federal nº 7.116/1983, a emissão da 1ª via da carteira de identidade nacional deve ser gratuita em todo o país. No entanto, informações apontam que essa norma não estaria sendo observada no Acre.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias enviou um ofício ao governador do estado, comunicando a abertura do inquérito e solicitando informações sobre a gratuidade prevista em lei. O procurador quer saber se há cobrança na emissão da CIN para quem ainda não possui documento de identificação e para aqueles que já têm o RG no formato anterior.

Além disso, o MPF pediu esclarecimentos sobre os motivos do cronograma de renovação gratuita não ter sido iniciado, a razão da prorrogação máxima do prazo de renovação da CIN por decreto estadual, e a destinação dos valores arrecadados. Também foi questionado o motivo do custo maior da 2ª via no Acre em comparação com outros estados. O Governo do Estado tem um prazo de 30 dias para responder.