MPF pede anulação de homenagens a ditadores no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou seu pedido para a anulação de homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar no Acre, apresentando alegações finais em ação civil pública contra a União, o estado e o município de Rio Branco. O MPF solicita a criação de comissões técnicas para identificar e alterar nomes de ruas, prédios e instituições públicas que prestam tais homenagens.

Em resposta a questionamentos sobre o poder normativo das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o MPF esclarece que, apesar de não serem coercitivas, essas recomendações, baseadas em leis, devem ser aplicadas em todo o território nacional, incluindo estados e municípios. A discricionariedade na nomeação de bens públicos, argumenta o MPF, é limitada por princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos.

O procurador Lucas Costa Almeida Dias destaca que o ordenamento jurídico proíbe homenagens a pessoas que cometeram atos incompatíveis com os valores da Constituição e o Estado Democrático de Direito, incluindo a violação de direitos humanos. Isso abrange não apenas os agentes diretamente envolvidos, mas também homenagens indiretas, como o uso de nomes de parentes. O MPF sugere comissões técnicas com historiadores para identificar esses casos, propondo critérios objetivos para a análise.

Com as alegações finais apresentadas, o processo segue para o julgamento do mérito, com a União agora na posição de co-autora da ação.