MPT no Acre: 30 procedimentos investigativos durante eleições municipais

O Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT) intensificou suas ações durante as eleições municipais de 2023, autuando 30 procedimentos investigativos. As investigações abrangem diversos atores, incluindo partidos políticos, órgãos públicos municipais e estaduais, e empresas privadas.

O foco principal das ações do MPT foi garantir o direito ao voto dos servidores públicos, combatendo qualquer tipo de interferência ou coação. Para isso, o MPT ajuizou uma medida judicial contra o Estado do Acre, visando assegurar a liberdade de voto para todos os servidores, incluindo aqueles em cargos comissionados, provisórios e terceirizados.

Além disso, o MPT expediu recomendações aos partidos políticos, orientando-os a evitar a nomeação de servidores públicos como fiscais de partido, a menos que sejam filiados, tenham afinidade ideológica ou tenham sido contratados especificamente para essa função.

Os órgãos públicos municipais e estaduais também receberam recomendações do MPT, incluindo a proibição de impedir o livre exercício do voto por parte de trabalhadores que prestam serviços para o poder público, seja em regime de vínculo direto ou indireto.

Uma empresa privada que presta serviços para o poder público também foi alvo de recomendação, com o objetivo de evitar discriminação ou perseguição a trabalhadores por motivo de crença ou convicção política. O MPT busca garantir que não ocorram atos de assédio ou coação eleitoral, visando proteger os trabalhadores de constrangimento e intimidação.

Os procedimentos autuados pelo MPT estão em fase de investigação. O MPT poderá finalizar os processos com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece medidas para corrigir as irregularidades apontadas, ou com a adequação voluntária da conduta por parte dos investigados. Caso o TAC ou a adequação voluntária não ocorram, o MPT poderá propor uma Ação Civil Pública contra os investigados.