Nova Lei em Senador Guiomard regulamenta diárias para vereadores e servidores da câmara

A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes (Progressistas), deu um passo importante para a transparência e organização das despesas públicas ao sancionar a Lei nº 290, que regulamenta a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30 de [mês], estabelece normas claras para o uso de recursos públicos destinados a cobrir despesas com viagens e eventos.

A partir de agora, as diárias, que servem para cobrir despesas com alimentação, transporte e hospedagem durante viagens autorizadas pelo Poder Legislativo, devem ser justificadas de forma rigorosa. As viagens devem ser previamente aprovadas pelo presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora, e os beneficiários precisam apresentar documentos comprobatórios de sua participação em eventos, como cursos, congressos e eventos de interesse do município, em até 30 dias úteis após o retorno. A frequência mínima exigida para a comprovação da participação é de 75% do evento.

A lei também define os valores máximos das diárias, que variam de acordo com o cargo e o destino da viagem:

-Presidente: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais.

-Vereadores: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais e R$ 500,00 para deslocamentos fora do município.

-Servidores: até R$ 1.700,00 para viagens internacionais e R$ 450,00 para deslocamentos fora do município.

Para garantir a responsabilidade na utilização dos recursos públicos, a Lei nº 290 estabelece multas de 10% sobre o valor da diária para cada dia de atraso na prestação de contas. Os valores das multas podem ser descontados da folha de pagamento ou inscritos em dívida ativa.

Com a implementação dessa nova lei, o município de Senador Guiomard demonstra o compromisso com a gestão transparente e eficiente dos recursos públicos, garantindo que as diárias sejam utilizadas de forma justa e responsável. A lei também contribui para fortalecer a imagem do Poder Legislativo Municipal, promovendo a confiança da população nas ações dos representantes eleitos.