GERAL
Nova lei sobre laqueadura entra em vigor no Brasil
A partir de hoje (05), entra em vigor a Lei nº14.443, que altera as regras para realização de laqueadura e vasectomia no Brasil. A nova legislação determina que qualquer indivíduo acima de 21 anos pode realizar uma esterilização voluntária no Brasil.
O projeto, relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), foi aprovado em agosto de 2022 pelo Senado e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em setembro.
Sancionada originalmente em 1996, a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263) garantia o direito de laqueadura apenas para mulheres com mais de 25 anos ou que já tinham dois filhos vivos, além de exigir o aval do cônjuge para a realização do procedimento.
Agora, basta ter 21 anos completos e o registro da vontade de esterilização, seja ela vasectomia ou laqueadura.
Também foi revogado o artigo 5º da legislação de 1996, que decretava que “na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges” – a lei garante que não é mais necessário que um parceiro consinta com o procedimento.
Para as mulheres, a lei estabelece uma mudança específica: a laqueadura pode ser feita logo após o parto, “desde que a solicitante manifeste seu interesse ao menos 60 dias antes, e que haja condições médicas adequadas para o procedimento”, explicou em setembro para o iG Delas Ana Rita da Costa Pinto, advogada e especialista em saúde e direito médico.
Segundo os profissionais de direito da mulher, a nova lei trará mudanças efetivas para os direitos contraceptivos e a saúde pública do país. “Ter liberdade sob nossos próprios corpos é uma reivindicação das mulheres há algum tempo. Reforça a importância de ter os direitos reprodutivos garantidos e respeitados”, afirma Débora Cunha, pós graduada em Direito Penal e Processo Penal.
As mudanças na lei facilitam acesso à contracepção e expandem os direitos das mulheres no país. “Essas alterações podem parecer simples, mas possibilita, que a mulher tenha o direito de decidir sozinha se ela quer usar o método contraceptivo ou não”, pondera Mariana Nery, advogada especialista em direito da mulher.
Escola de Arte e Cultura Beija-Flor promove cursos gratuitos de música e dança para todos os públicos
Sob chuva, público de Interlagos vai às lágrimas com desfile de Hamilton em McLaren lendária de Senna
Gabriel Medina fala em ‘honra’ por bandeirada final no GP de SP e avalia corrida: ‘Meio maluca’
Confira a classificação do campeonato da F1 2024 após o GP de São Paulo
