Nova lei vai apreender veículos com esse tipo de pneu

Uma proposta de lei que prometia mudar radicalmente o setor de transporte e colocar em risco a rotina de milhares de caminhoneiros foi rejeitada pelo Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3569/2024, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), visava proibir o uso de pneus reformados (ressolados, recauchutados ou remoldados) em veículos de carga e transporte de passageiros em rodovias federais e estaduais.

A medida previa, além da substituição obrigatória por pneus novos, multa de R$ 5 mil por veículo irregular e apreensão imediata até a regularização. A justificativa era de que pneus reformados representariam maior risco de acidentes, especialmente em veículos pesados.

Mas a repercussão foi negativa. Entidades do setor de transporte e logística reagiram duramente, argumentando que a proposta desconsiderava:

• A regulamentação existente desde 2006 pelo Inmetro, que garante padrões de segurança aos pneus reformados;
• O impacto econômico elevado para empresas e caminhoneiros autônomos, que dependem dessa alternativa para viabilizar suas operações;
• E ainda, os benefícios ambientais do reaproveitamento de pneus — que reduz consumo de petróleo, emissões de CO₂ e uso de recursos naturais.

Após tramitar por comissões técnicas na Câmara dos Deputados, o projeto foi rejeitado por unanimidade nas Comissões de Viação e Transportes (CVT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Em 15 de abril de 2025, o PL 3569/2024 foi oficialmente arquivado, encerrando sua tramitação sem virar lei.

O que continua valendo?

1. O uso de pneus reformados permanece legal, desde que sigam as normas do Inmetro;
2. Pneus carecas ou fora do padrão de segurança continuam proibidos, como já previsto no Código de Trânsito Brasileiro;
3. Motoristas devem manter atenção ao estado dos pneus — a multa por pneus em más condições pode chegar a R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.

Ou seja, nenhum carro será apreendido simplesmente por usar pneu reformado — ao contrário do que o pânico em redes sociais poderia indicar. O alerta real continua sendo contra pneus desgastados e sem segurança.