A Justiça Eleitoral proíbe o uso de óculos inteligentes dentro da cabine de votação nas eleições de 2026. Embora o equipamento não apareça nominalmente nas regras do TSE, ele se enquadra na vedação de qualquer dispositivo capaz de registrar, transmitir ou divulgar a escolha do eleitor. Os modelos podem incluir câmeras, microfones, conexão com redes e até publicação direta em plataformas digitais.
Regra já existe e se aplica
Com base no artigo 137 dos Atos Gerais do Processo Eleitoral, é vedado portar — mesmo desligado — celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. O vice-presidente e corregedor regional eleitoral do TRE-SP, desembargador Roberto Maia Filho, reforça: “A Justiça Eleitoral está preparada para garantir a liberdade de escolha e continuará proibindo celulares, óculos com capacidade de captar imagens e demais dispositivos equivalentes”.
O procedimento é o mesmo adotado para os celulares: o eleitor deve deixar o equipamento fora da cabine, sob orientação do mesário. Quem se recusar não vota naquele momento; o fato é registrado em ata e, se necessário, a polícia é acionada. Há sempre uma autoridade de plantão nas seções.
Punições e risco de fraude
Tentar violar o sigilo do voto é crime, com detenção de até dois anos. Se houver compra de votos, corrupção ou coação, as penas podem chegar a quatro anos de reclusão e multa. O alerta ganhou força após o caso registrado em 2024 em Ourilândia do Norte (PA), onde eleitores foram coagidos a usar óculos com microcâmera embutida para comprovar o voto. O vereador envolvido teve o mandato cassado e os votos anulados.
Desafios da fiscalização
A dificuldade aumenta porque alguns modelos são praticamente indistinguíveis de óculos comuns. Até o momento, óculos inteligentes não constam expressamente nos manuais de treinamento — embora relógios digitais já apareçam na lista de proibidos. Especialistas defendem que a regra geral já abrange os equipamentos, mas recomendam aprimorar a orientação dos mesários.
Para Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV, não é preciso criar uma norma para cada novo aparelho: “Basta treinar melhor quem atende nas seções”. Já Thomas Hannickel, advogado de direito digital, lembra que o mesário não é especialista em tecnologia e que cabe à Justiça Eleitoral definir diretrizes claras.
A advogada Ludmila Filizola alerta para o equilíbrio: o mesário pode pedir que o equipamento seja deixado do lado de fora, mas não deve revistar o aparelho nem pedir senhas. Em caso de suspeita concreta, o caminho é registrar e acionar a autoridade competente.
Tecnologia cada vez mais discreta
Modelos recentes reúnem câmeras de alta resolução, áudio, chamadas e integração com inteligência artificial. Mesmo com luz indicadora de gravação, a fiscalização no dia a dia das seções tende a ser complexa. Para Luã Cruz, da ONG CTRL+Z, o aviso luminoso não é garantia suficiente de proteção.
Cabe ao eleitor conhecer e cumprir as regras: não levar à cabine nenhum aparelho que possa registrar ou revelar seu voto.












